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Por Elisa Clavery, Globo News — Brasília

27/03 /2024 04h00 Atualizado 28. 03, 20 24

O parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) 💪 sobre o Novo Código Eleitoral, protocolado na última quarta -feira (20), mantém trechos aprovados pelos deputados que. segundo especialistas em 💪 qual o melhor aplicativo para aposta esportiva transparência partidária e devem restringir a atuação da Justiça eleitoral Na fiscalizaçãoe no acompanhamento das contas

O relator do novo 💪 Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI). —

: Roque de Sá/Agência Senado

Entre as mudanças, estão a restrição da auditoria feita 💪 pela Justiça Eleitoral. o limite para A multa em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva caso de gastos irregulares e regras que podem facilitar à 💪 prescrição das contas partidárias (veja mais abaixo).

A proposta faz uma reformulação ampla em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva toda a legislação partidária e eleitoral 💪 — revogando leis vigentes, como o Código Eleitoral oua Lei da Inelegibilidade; E unificar as regras Em um único código.

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Aprovação pela Câmara em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva 2024

Na Câmara dos Deputados, o 💪 projeto foi aprovado em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva setembro de 2024 e tinha mais. 380 páginas a quase 900 artigos!

Agora, a propostaaguarda análise 💪 dos senadores e deve passar. antes de pela Comissão por Constituição da Justiça (CCJ). Se aprovada que seguirá para votação 💪 em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva plenário! O presidente do Senado), Rodrigo Pacheco(PSD-MG”, disse nesta segunda -feiram25)que irá priorizar A discussão desse tema ainda 💪 mais abril;

Alterações nas regras diretamente relacionadas às eleições devem seguir o princípio da anualidade eleitoral — ou seja, só valem 💪 se forem aprovadas um ano antes do pleito. Por isso que ainda caso sejam aprovado as neste anos e não 💪 Valeram para a eleição municipais de 2024!

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Contudo, boa parte das 💪 mudanças diz respeito à prestação de contas partidárias. que são feitas ano a Ano pelas legendaes e Neste caso também 💪 não há necessidade em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva respeitar A anualidade eleitoral para com as mudança entrem Em vigor!

Diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, 💪 Marcelo Issa diz que um eventual enfraquecimento na fiscalização partidária. em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva certa medida também fragiliza Também a democracia!

"Os partidos 💪 políticos são fundamentais para o fortalecimento e O amadurecimento de nossa democracia, mas isso demanda partido com credibilidade junto à 💪 população. Isso somente ocorrerá se tivermos mais transparência da integridade", afirma:

Veja algumas mudanças

Restrição da auditoria

O texto de Castro restringe a 💪 auditoria das contas partidárias em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva "aspectos formais". Ou seja, A Justiça Eleitoral estaria restrita apenas analisar. por exemplo: se 💪 da sigla apresentou nota fiscal ou Recibo dos gastos e Se à saída os recursos está De acordo com o 💪 que foi apresentado?

Isso limitaria a análise que é feita hoje, e permiteque se investigue. por exemplo: Se A empresa contratada 💪 era fantasma ou si o serviço foi efetivamente prestado Ouse há Indício de sobrepreços?

Devolução dos recursos

O parecer mantém a previsão 💪 da Câmara de limitara multa paga pelos partidos em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva até R$ 30 mil, no caso das contas Desaprovadas "em 💪 situação com gravidade". Hoje. o limite édeaté 20% sobre do valor dos gasto irregular”. Por exemplo: se os recursos irregulares 💪 forem umR $ 1 milhão e A penal dele partido pode chegars USU 200 milhões!

Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 💪 —

: Luiz Roberto/Secom / Tse

Gastos dos partidos e transparência nas viagens

O texto do Senado altera a versão da Câmara 💪 e restringe os gastos com o fundo partidário A despesas "comprovadamentea serviço ao partido" ou na contratação de serviçosde segurança 💪 dos candidatos.

Porém, o texto afrouxa a versão dos deputados ao retirara exigência de apresentação da lista com passageiros na contratação 💪 das aeronaves durante as campanhas eleitorais. Atualmente só A relaçãode passageiro e tripulantes é publicada pela Justiça Eleitoral”.

Prescrição das contas

Na 💪 avaliação do diretor-executivo da Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa. o parecer no Senado "torna praticamente inevitável" a prescrição das contas 💪 partidárias ao reduzir em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva dois anos (de cinco pra três)o prazo A ser utilizado pela Justiça Eleitoral para avaliar 💪 as conta legenda ”.

Parecer automaticamente favorável

Pelo texto, a área técnica da Justiça Eleitoral terá 360 dias para "apontar equívocos" nas 💪 contas partidárias. Do contrário o parecer será automaticamente favorável! O projeto aprovado pela Câmara previa um prazo ainda menor - 💪 de 180 Dias:

Contudo, segundo Issa. o prazo ainda é considerado curto e há um risco de que O parecer seja 💪 favorável sem qualquer análise”. Além disso: do relatório altera a caráter jurisdicional das contas partidárias da ele transforma em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva 💪 administrativo --oque retira eventuais horizontees para A manifestação dos partidos ou permite com esse processo ser rediScutido indefinidamente;

Restrição na responsabilizar

O 💪 texto prevê que os dirigentes partidários só respondam na esfera cível e criminal se a ocorrência de irregularidade for "grave, 💪 insanável" ou quando houver 'conduta dolosa específica ( importe enriquecimento ilícito da lesão ao patrimônio o partido".

Na prática, segundo o 💪 Transparência Partidária. as exigências para a responsabilização podem enfraquecer A boa governança partidária!

Coligações

O relatório permite a propaganda conjunta de candidatos 💪 às eleições proporcionais (para deputados e vereadores) independentemente se estarem na mesma federação. A prática, segundo o Transparência Partidária), pode 💪 confundir do eleitor ou prejudicara uma formaçãode um voto consciente”, principalmente em qual o melhor aplicativo para aposta esportiva num contexto Em que as coligações estão 💪 proibidas!

Propaganda conjunta

No caso da propaganda conjunta de material impresso do candidatos dos partidos diferentes, os gastos podem constar apenas na 💪 prestaçãode contas pelo candidato que arcou com seus custos -- o mesmo impossibilita a Dedução por limite e despesas ao 💪 beneficiário das publicidade. podendo levar à situaçõess abuso poder econômico", Avalia Issa:

Derrubada de resoluções do TSE

Uma das mudanças feitas 💪 pelo relator do Senado avaliadas como positivas por especialistas -- que considerarem inconstitucional "com é a retirada de trecho, aprovado 💪 na Câmara. Que permitia e o Congresso Nacional derrubasse regulamento da Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com"exorbite os limitee as atribuições", 💪 pela corte eleitoral;

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