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Por Alexandro Martello, Ana Paula Castro, Erick Rianelli, api site de apostas e TV Globo — Brasília

19/03/2024 11h03 Atualizado 😆 19/03/2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu nesta terça-feira (19) que as propostas para mudanças no Imposto de Renda serão 😆 enviadas depois do prazo legal fixado na lei, promulgada no fim do ano passado, da reforma tributária.

O texto da PEC 😆 da reforma tributária, aprovada pela Câmara e Senado Federal, estabelece um prazo de 90 dias para que as propostas de 😆 mudanças na taxação sobre a renda sejam enviadas ao Congresso Nacional. O intervalo expira nesta terça-feira (19).

"Nós entendemos que nós 😆 podemos mandar [as propostas de reforma do IR] à medida que os textos vão sendo formatados e dialogados com a 😆 sociedade. Não adianta mandar uma coisa que não foi conversada antes, chega ruim no Congresso, aí... Em vez de ajudar 😆 o país a encontrar um caminho, você atrapalha com um projeto ruim", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro 😆 avaliou que, no passado, vários projetos "ruins" foram encaminhados, que acabam passando em api site de apostas uma casa (Câmara ou Senado), mas 😆 não na outra.

"Vai para a gaveta de alguém, vira um Frankenstein, não vale a pena. O [Bernard] Appy [secretário extraordinário 😆 da reforma tributária] tem sido muito técnico, muito cauteloso nas proposta. Ele expõe para a equipe, depois expõe na Casa 😆 Civil para o presidente. Vamos fazer assim direitinho", declarou o ministro, durante seminário promovido pela Esfera Brasil e MBCBrasil.

Sem punição

Na 😆 prática, não há nenhum tipo de punição se o governo não cumprir o prazo.

Leonardo Roesler, advogado especialista em api site de apostas direito 😆 tributário, explica que a emenda à Constituição da reforma tributária, promulgada em api site de apostas dezembro, não estipula sanções específicas em api site de apostas 😆 caso de atraso no envio da segunda parte da reforma.

“A ausência de uma previsão expressa de punição na Emenda Constitucional 😆 nº 132 [da reforma tributária] faz com que as consequências do descumprimento sejam, em api site de apostas princípio, de natureza política, podendo 😆 gerar questionamentos e pressões por parte do Congresso Nacional e da sociedade civil”, afirma Leonardo Roesler, advogado especialista em api site de apostas 😆 direito tributário.

Em nota enviada na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda avaliou que a reforma "é um processo que 😆 já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024".

Isso porque, na avaliação do ministério, algumas propostas relacionadas 😆 à tributação da renda e da folha já foram enviadas ao Legislativo, dentro do prazo proposto pela Emenda Constitucional. São 😆 elas:

a mudanças na tributação de offshores (investimentos no exterior) e de fundos exclusivos (fundos de investimento para pessoas de alta 😆 renda).

Reforma do IR e da folha de pagamentos

Na segunda etapa da reforma tributária, as mudanças no Imposto de Renda, o 😆 governo poderá enviar propostas sobre temas mais sensíveis, como:

Taxação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para as pessoas 😆 físicas;Alíquotas maiores do IR para quem ganha mais;IR das empresas;A chamada "pejotização";Limite de isenção para pessoas físicas;Abatimentos para saúde, educação 😆 e idosos;Mudanças na taxação de investimentos.

A reforma do IR é uma das diretrizes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 😆 que tem declarado que vai colocar o "pobre no orçamento" e o "rico no imposto de renda". A área econômica 😆 do governo Lula ainda não divulgou, entretanto, api site de apostas proposta para a reforma do Imposto de Renda.

Interlocutores apontam que a área 😆 técnica trabalha com mais de uma opção para alguns temas, e que a proposta do governo será decidida pela área 😆 política, a partir desse trabalho.

Em princípio, fontes atestam que a proposta de reforma da tributação da renda tratará também de 😆 uma reforma estrutural da tributação da folha de pagamentos, ou seja, novas mudanças, além da Medida Provisória enviada recentemente sobre 😆 o assunto. Mas que isso também dependerá de uma decisão política do governo.

Regulamentação da reforma sobre o consumo

A elaboração dos 😆 anteprojetos da reforma sobre o consumo, que envolve o fim do PIS/Cofins, do ICMS e ISS, está caminhando bem, segundo 😆 pessoas que participam do processo.

Há 19 grupos técnicos trabalhando, envolvendo também estados e municípios, além de um grupo de análise 😆 jurídica e uma equipe de quantificação. Nessa fase, entidades do setor privado estão participando por meio do envio de estudos 😆 e sugestões.

Nas mudanças dos tributos sobre o consumo, pontos importantes já foram assegurados, como o fim da cumulatividade (cada setor 😆 paga o seu imposto, se creditando do que foi pago na etapa anterior), cobrança dos impostos no destino (onde os 😆 produtos são consumidos, após uma longa transição), simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e 😆 do imposto cobrado "por dentro").

Outras questões, entretanto, que ainda dependem da chamada "regulamentação", ainda precisam ser esclarecidos. Esses pontos serão 😆 alvo dos projetos a serem enviados ao Congresso. Entre eles, estão:

Definição das alíquotas necessárias dos IVAs federal, estadual e municipal, 😆 assim como do imposto seletivo, para manter a carga tributária estável.Deliberação sobre quais itens serão incluídos na cesta básica, que 😆 contará com isenção dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal. Determinação de quais produtos e serviços poderão contar 😆 com alíquotas reduzidas. Regimes específicos de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis para 😆 operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).Produtos que terão cobrança do imposto seletivo — apelidado de "imposto do 😆 pecado" —, criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Funcionamento do "cashback", a devolução de parte 😆 do imposto pago às famílias de baixa renda. A criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e 😆 do Amapá.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é possível que a regulamentação da reforma sobre o consumo 😆 seja aprovada neste ano na Câmara dos Deputados e, em api site de apostas 2025, no Senado. De modo que o período de 😆 transição começa em api site de apostas 2026.

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