Crédito, Divulgação STF
Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria de votos para modificar o funcionamento do 🤶 foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado — direito concedido a autoridades de não ser julgado na primeira 🤶 instância judicial.
Com a mudança, políticos investigados por supostos crimes cometidos durante seu mandato e relacionados ao exercício do cargo manterão 🤶 o foro especial mesmo após deixarem a função.
Pela regra atual, fixada em criar conta bet 365 2024, uma investigação ou ação contra um 🤶 político com foro deve ser remetida à primeira instância quando ele deixa o cargo, a não ser que o processo 🤶 esteja em criar conta bet 365 fase final de tramitação (já nas alegações finais das partes).
A justificativa para a mudança é evitar o 🤶 chamado "elevador processual", quando um processo ou investigação fica mudando de instância judicial conforme o político perde ou conquista 🤶 um mandato com foro privilegiado.
Para os ministros que votaram a favor da alteração, esse vaivém torna o andamento judicial mais 🤶 lento, favorecendo a impunidade.
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A mudança foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um habeas corpus apresentado 🤶 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em criar conta bet 365 que o parlamentar pede para continuar sendo julgado pelo STF em criar conta bet 365 uma 🤶 ação que o acusa de ter cometido "rachadinha" (desvio de verba de gabinete) quando era deputado federal.
Sua posição foi acompanhada 🤶 pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.
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Após o voto de Barroso, que consolidou a maioria a favor da tese de Gilmar Mendes, o julgamento foi 🤶 paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Além dele, ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, 🤶 Luiz Fux e Nunes Marques, mas ainda que todos votem contra, não seria suficiente para reverter o resultado.
Especialistas ouvidos pela 🤶 criar conta bet 365 News Brasil reconhecem que a alteração terá o efeito positivo de reduzir o "elevador processual", mas destacam também outro 🤶 impacto: o aumento dos poderes da Corte sobre políticos, em criar conta bet 365 um momento de tensão do Supremo com o Congresso 🤶 e políticos bolsonaristas.
Um exemplo é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta diversas investigações no gabinete do ministro Alexandre 🤶 de Moraes por supostos crimes, como tentativa de golpe de Estado, venda de joias do acervo presidencial e fraude em 🤶 criar conta bet 365 cartões de vacinação.
Havia questionamentos, entre apoiadores do ex-presidente e parte do meio jurídico, se seria correto esses inquéritos serem 🤶 mantidos no STF, após Bolsonaro perder seu cargo.
Com a mudança de regra, o STF consolidaria o entendimento de que essas 🤶 investigações devem permanecer na Corte.
O constitucionalista Diego Werneck, professor do Insper, ressalta que o Supremo tem apresentado outros argumentos jurídicos 🤶 para manter casos de pessoa sem foro em criar conta bet 365 criar conta bet 365 alçada.
É o caso, por exemplo, de desdobramentos do Inquérito das 🤶 Fake News, em criar conta bet 365 que o STF entendeu que poderia investigar pessoas comuns que atacassem a Corte e atentassem contra 🤶 o Estado Democrático de Direito.
Mas o professor considera que a nova regra aprovada pela Corte para o foro especial reduz 🤶 a possibilidade de questionamentos no caso de Bolsonaro e outros políticos que tenham perdido essa prerrogativa.
"Sem a nova regra, continuaria 🤶 possível (manter investigações contra Bolsonaro no STF), mas seria muito mais discutível. Sem dúvida nenhuma, os caminhos seriam muito mais 🤶 complicados. E agora fica mais evidente que não tem o que discutir", destaca.
Para Werneck, a mudança da regra é positiva 🤶 ao combater o problema do vaivém de investigações e processos.
"Perde-se muito tempo, às vezes anos, na Justiça, só para se 🤶 determinar quem vai julgar", observa.
No entanto, para além dessa motivação técnica, o professor acredita que o contexto político favoreceu a 🤶 mudança de entendimento da Corte sobre o funcionamento do foro especial.
"Tem outro tipo de razões (para mudar a regra do 🤶 foro) que são mais conjunturais. Eu acho que, nesse arco do governo Bolsonaro, o Supremo percebeu que é importante ter 🤶 poder sobre os políticos. Percebeu que isso foi um ingrediente chave até para o esforço de resistência do Tribunal (a 🤶 ataques) em criar conta bet 365 vários momentos", avalia, ressalvando considerar negativa essa percepção de uma atuação política do Tribunal.
Crédito, Divulgação STF
O advogado 🤶 João Marcello Alves Costa, que estudou o funcionamento do foro especial em criar conta bet 365 criar conta bet 365 dissertação de mestrado pela Pontifícia Universidade 🤶 Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), tem visão semelhante.
“Essa mudança vai ampliar o poder do Supremo sobre políticos, mas essa 🤶 decisão não deixa de ter o caráter de aperfeiçoar um problema que eles mesmo criaram em criar conta bet 365 2024 (quando fixaram 🤶 a atual regra do foro)”, analisa.
Costa considera, porém, que o “timing” (momento) da decisão é relevante.
“O ex-presidente (Jair Bolsonaro) está 🤶 sendo acusado de muitos crimes que teriam sido cometidos enquanto Presidente da República. Esse timing do Supremo de decidir que 🤶 a competência do Supremo seguirá (após o fim do mandato) não parece por acaso. É difícil você dizer que não 🤶 estão vendo isso no horizonte deles”, ressalta.
Para ilustrar o impacto da mudança, Costa cita também o caso do presidente Luiz 🤶 Inácio Lula da Silva. Na criar conta bet 365 leitura, o atual presidente não poderia ter sido investigado e julgado na primeira instância 🤶 pela operação Lava Jato, se naquela época estivesse em criar conta bet 365 vigor a nova regra do foro privilegiado.
O petista foi condenado, 🤶 chegou a ficar preso 580 dias e foi impedido de disputar a eleição de 2024. Depois, o STF anulou as 🤶 condenações, por considerar que os processos não deveriam ter tramitado na Justiça do Paraná e por avaliar que o então 🤶 juiz Sergio Moro, hoje senador, foi parcial nas ações.
Apesar de a nova regra reduzir o vaivém processual, esse problema não 🤶 deve ser totalmente eliminado com a mudança, dizem os especialistas.
Eles ressaltam que a regra criada em criar conta bet 365 2024 pelo STF 🤶 estabeleceu que o foro privilegiado só seria aplicado quando o crime investigado tivesse relação com o cargo político. O objetivo 🤶 foi tentar reduzir o número de processos criminais no Supremo.
O problema, ressaltam, é que o critério tem se mostrado muito 🤶 subjetivo na criar conta bet 365 aplicação.
"Acho que o Tribunal não tem dado sinais muito claros que possam ser usados por parlamentares para 🤶 entender quando o Tribunal considera que (determinado crime) está ligado ao exercício da função ou não", nota Werneck.
Por causa dessa 🤶 incerteza, não está claro ainda qual será o impacto da nova regra sobre outro caso que tem mobilizado a opinião 🤶 pública: a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em criar conta bet 365 2024.
No momento, a investigação tramita no STF 🤶 porque um dos suspeitos de ter encomendado o crime é o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está preso 🤶 preventivamente.
Na época do crime, ele também era vereador carioca. Segundo as investigações da Polícia Federal, a motivação para o assassinato 🤶 estaria relacionada à atuação de Marielle contra grilagens de terra por milícias na zona oeste, reduto eleitoral de Brazão.
Por esse 🤶 critério, nota João Costa, o crime não teve relação com o mandato de deputado federal, e, por isso, não deveria 🤶 estar no Supremo.
Por outro lado, há suspeitas de que Brazão atuou para atrapalhar as investigações, o que poderia indicar a 🤶 continuidade da atuação criminosa durante o mandato na Câmara dos Deputados.
"Agora, o quanto que o cargo de deputado federal do 🤶 Chiquinho Brasão permitiu e de fato foi determinante para embaraçar as investigações de um crime supostamente encomendado por ele como 🤶 vereador não está claro", ressalta Costa, ao apontar a dificuldade em criar conta bet 365 aplicar o critério do STF para o foro 🤶 especial.
O foro por prerrogativa de função costuma ter uma conotação negativa no Brasil, associado à impunidade.
Os especialistas ouvidos dizem que 🤶 a ideia do foro especial é oferecer uma dupla proteção ao processo, buscando tanto evitar que políticos sofram algum tipo 🤶 de perseguição, como impedir que juízes de primeira instância fiquem sujeitos a algum tipo de pressão de poderosos.
A ideia é 🤶 que em criar conta bet 365 uma Corte Superior, em criar conta bet 365 que os julgamentos ocorrem de forma colegiada, os magistrados estariam mais protegidos 🤶 dessas cobranças.
Para Diego Werneck, o problema é que no Brasil o foro por prerrogativa de função é muito amplo, ou 🤶 seja, abarca um número muito grande de autoridades.
No Supremo, são julgados todos os parlamentares federais, o presidente e o vice-presidente 🤶 da República, ministros de Estado, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores.
Com isso, diz o 🤶 professor do Insper, o STF acaba julgando muitos casos e passa a ser visto como um ator político, o que 🤶 é negativo para a credibilidade do Tribunal.
"Quanto mais poder penal o Tribunal tiver sobre os políticos, mais cuidado deve ter 🤶 ao usá-lo, porque se ele começa a usar muito, vai gerar retaliação dos políticos", analisa.
O advogado João Costa questiona o 🤶 uso do adjetivo "privilegiado" para se referir ao foro por prerrogativa de função. Ele lembra que o político julgado diretamente 🤶 no STF fica sem outra instância para recorrer.
"Que privilégio é esse que reduz quatro instâncias a uma? Se você só 🤶 tem uma instância e seu ministro-relator é o Alexandre de Moraes, por exemplo, um juiz duro, que privilégio é esse?", 🤶 provoca.
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